STF RE 258080 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Interpretação de normas locais (Súmula 280).
Fundamentos da decisão agravada não afastados. Regimental não
provido.
Ementa
Interpretação de normas locais (Súmula 280).
Fundamentos da decisão agravada não afastados. Regimental não
provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 05.12.2000.
Data do Julgamento
:
05/12/2000
Data da Publicação
:
DJ 23-02-2001 PP-00122 EMENT VOL-02020-03 PP-00496
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO CEARÁ
ADV. : PGE-CE - JUVÊNCIO VASCONCELOS VIANA
AGDOS. : FRANCISCO MARTINS DA SILVA E OUTROS
ADVDOS. : LUCIANO BRASILEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS
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