STF RE 258145 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento,
eis que a análise de eventual ofensa ao art. 195, § 5º da
Constituição, importaria o exame da legislação infraconstitucional,
inadmissível na via extraordinária.
Ementa
Agravo regimental a que se nega provimento,
eis que a análise de eventual ofensa ao art. 195, § 5º da
Constituição, importaria o exame da legislação infraconstitucional,
inadmissível na via extraordinária.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 24.04.2001.
Data do Julgamento
:
24/04/2001
Data da Publicação
:
DJ 14-05-2001 PP-00189 EMENT VOL-02030-05 PP-01026 REPUBLICAÇÃO: DJ 18-05-2001 PP-00091
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -
IPERJ.
ADVDA. : PGE-RJ - DANIELA ALLAN GIACOMET.
AGDA. : MARIA CALDAS LOPES.
ADV. : CARLOS JOSÉ VICTOR DEL GUERCIO
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