STF RE 25817 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LEI DO INQUILINATO (1.300): DURANTE A SUA VIGENCIA, NÃO SERÃO
CONCEDIDOS DESPEJOS DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE (ART.18).
Ementa
LEI DO INQUILINATO (1.300): DURANTE A SUA VIGENCIA, NÃO SERÃO
CONCEDIDOS DESPEJOS DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE (ART.18).Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, unanimemente. Impedido o Sr. Ministro Vilas Bôas.
Data do Julgamento
:
13/05/1958
Data da Publicação
:
DJ 04-09-1958 PP-13306 EMENT VOL-00355-02 PP-00479
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: SANATORIO E. SEBASTIÃO
RECORRIDA: COMUNIDADE EVANGELICA DE TEOFILO OTONI
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