STF RE 258180 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O
RELATOR PODERÁ NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA
DO TRIBUNAL: RISTF, ARTIGO 21, § 1º. OBJETO SOCIAL DA EMPRESA.
REEXAME. NÃO CABIMENTO.
1. Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Recepção
pela Constituição Federal. Decisão monocrática em consonância com a
jurisprudência desta Corte.
2. Objeto social da empresa. Matéria decidida pelo Tribunal
de origem. Preclusão. Impossibilidade de reexame na instância
extraordinária.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O
RELATOR PODERÁ NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA
DO TRIBUNAL: RISTF, ARTIGO 21, § 1º. OBJETO SOCIAL DA EMPRESA.
REEXAME. NÃO CABIMENTO.
1. Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Recepção
pela Constituição Federal. Decisão monocrática em consonância com a
jurisprudência desta Corte.
2. Objeto social da empresa. Matéria decidida pelo Tribunal
de origem. Preclusão. Impossibilidade de reexame na instância
extraordinária.
Agravo regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 18.04.2000.
Data do Julgamento
:
18/04/2000
Data da Publicação
:
DJ 09-06-2000 PP-00028 EMENT VOL-01994-05 PP-01062
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : CEAGESP - CIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO
PAULO
ADVDOS. : WILTON ROVERI E OUTROS
AGDA. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : PFN - HELENILSON CUNHA PONTES
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