STF RE 258269 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Ausência de prequestionamento explícito. Ofensa
indireta à CF. Necessidade de juntada do precedente referido no
acórdão recorrido. Regimental não provido.
Ementa
Ausência de prequestionamento explícito. Ofensa
indireta à CF. Necessidade de juntada do precedente referido no
acórdão recorrido. Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 29.08.2000.
Data do Julgamento
:
29/08/2000
Data da Publicação
:
DJ 06-10-2000 PP-00091 EMENT VOL-02007-05 PP-01107
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVDA. : PGE-RJ - MARÍLIA MONZILLO DE ALMEIDA
AGDA. : IBF - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A
ADVDOS. : JOSÉ OSWALDO CORRÊA E OUTRO
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