STF RE 25827 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Prazo de recurso. Prorrogação quando iniciado num sabado. Provimento do extraordinário.
Ementa
Prazo de recurso. Prorrogação quando iniciado num sabado. Provimento do extraordinário.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Unânime foi a decisão, na preliminar e no mérito.
Data do Julgamento
:
10/08/1954
Data da Publicação
:
DJ 06-01-1955 PP-00136 EMENT VOL-00201-02 PP-00474
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: BELIZÁRIO JOAQUIM DO NASCIMENTO.
RECORRIDOS: MANASSES NUNES LEITE E S/ MULHER.
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