STF RE 25829 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. INOFENDIDA A LETRA DO ART. 280 E PAR. DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE RETOMADA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM
DA AUTORA. MATÉRIA NÃO QUESTIONADA PELA INSTÂNCIA LOCAL.
Ementa
FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. INOFENDIDA A LETRA DO ART. 280 E PAR. DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE RETOMADA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM
DA AUTORA. MATÉRIA NÃO QUESTIONADA PELA INSTÂNCIA LOCAL.Decisão
Não foi conhecido o recurso, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
15/07/1954
Data da Publicação
:
DJ 21-10-1954 PP-12980 EMENT VOL-00190-03 PP-01320 ADJ 12-03-1956 PP-00425 ADJ 11-07-1955 PP-02348
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: A. CONCEIÇÃO & CIA. LTDA. E OUTROS
RECORRIDA: MARIA TEPERINE HORTA
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