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Jurisprudência


STF RE 258308 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROVIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. SÃO BERNARDO DO CAMPO. ISONOMIA. SÚMULA STF 339. 1. Controvérsia dirimida pelo Plenário desta Corte, no julgamento do RE 173.252/SP, rel. Min. Moreira Alves, DJ 14.05.2001, em sentido contrário à tese do agravante. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.
Decisão
A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 03.02.2009.

Data do Julgamento : 03/02/2009
Data da Publicação : DJe-043 DIVULG 05-03-2009 PUBLIC 06-03-2009 EMENT VOL-02351-05 PP-01002
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ELLEN GRACIE
Parte(s) : AGTE.(S): CARLOS BELTRAN BATTISTINI ADVDOS.: ANTONIO OCTAVIO ABREU E OUTROS AGDO.(A/S): MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ADVDA.: CIBELE MOSNA
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