STF RE 258327 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. ATIVIDADE PENOSA E INSALUBRE. CONTAGEM
ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO. MUDANÇA DE
REGIME.
O direito à contagem especial do tempo de serviço prestado
sob condições insalubres pelo servidor público celetista, à época em
que a legislação então vigente permitia tal benesse, incorporou-se
ao seu patrimônio jurídico.
Precedentes.
Recurso extraordinário
conhecido e improvido.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. ATIVIDADE PENOSA E INSALUBRE. CONTAGEM
ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO. MUDANÇA DE
REGIME.
O direito à contagem especial do tempo de serviço prestado
sob condições insalubres pelo servidor público celetista, à época em
que a legislação então vigente permitia tal benesse, incorporou-se
ao seu patrimônio jurídico.
Precedentes.
Recurso extraordinário
conhecido e improvido.Decisão
Indexação
- EXISTÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, SERVIDOR PÚBLICO, CONTAGEM, TEMPO DE
SERVIÇO, REGIME CELETISTA, EXERCÍCIO, CONDIÇÃO, INSALUBRIDADE,
FINALIDADE,
APOSENTADORIA.
Legislação
LEG-FED LEI-008112 ANO-1990
RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e desprovido.
Acórdão citado: RE-209899.
Número de páginas: (05). Análise:(ANA).
Inclusão: 01/03/04, (MLR).
Alteração: 06/02/06, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 362223
ANO-2003 UF-PB TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-005
DJ 06-02-2004 PP-00051 EMENT VOL-02138-07 PP-01356
RE 367164
ANO-2003 UF-PR TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-005
DJ 06-02-2004 PP-00052 EMENT VOL-02138-07 PP-01373
RE 378906
ANO-2003 UF-PB TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-004
DJ 06-02-2004 PP-00052 EMENT VOL-02138-07 PP-01446
RE 382701
ANO-2003 UF-SC TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-005
DJ 06-02-2004 PP-00052 EMENT VOL-02138-08 PP-01496
RE 387532
ANO-2003 UF-SC TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-005
DJ 06-02-2004 PP-00052 EMENT VOL-02138-08 PP-01537
RE 390416
ANO-2003 UF-PB TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-005
DJ 06-02-2004 PP-00052 EMENT VOL-02138-08 PP-01542
RE 390721
ANO-2003 UF-PB TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-005
DJ 06-02-2004 PP-00052 EMENT VOL-02138-08 PP-01547
RE 390973
ANO-2003 UF-RS TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-004
DJ 06-02-2004 PP-00052 EMENT VOL-02138-08 PP-01559
RE 392231
ANO-2003 UF-SC TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-005
DJ 06-02-2004 PP-00052 EMENT VOL-02138-08 PP-01577
RE 393134
ANO-2003 UF-SC TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-005
DJ 06-02-2004 PP-00052 EMENT VOL-02138-08 PP-01582
RE 394260
ANO-2003 UF-PB TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-005
DJ 06-02-2004 PP-00052 EMENT VOL-02138-08 PP-01605
RE 395133
ANO-2003 UF-PB TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-005
DJ 06-02-2004 PP-00053 EMENT VOL-02138-08 PP-01610
RE 395143
ANO-2003 UF-RS TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-004
DJ 06-02-2004 PP-00053 EMENT VOL-02138-08 PP-01615
RE 396299
ANO-2003 UF-PB TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-005
DJ 06-02-2004 PP-00053 EMENT VOL-02138-08 PP-01625
RE 396524
ANO-2003 UF-SC TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-005
DJ 06-02-2004 PP-00053 EMENT VOL-02138-08 PP-01630
RE 397776
ANO-2003 UF-SC TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-006
DJ 06-02-2004 PP-00053 EMENT VOL-02138-08 PP-01641
RE 399377
ANO-2003 UF-PB TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-005
DJ 06-02-2004 PP-00053 EMENT VOL-02138-09 PP-01701
RE 399473
ANO-2003 UF-PB TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-005
DJ 06-02-2004 PP-00053 EMENT VOL-02138-09 PP-01706
RE 401367
ANO-2003 UF-PB TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-005
DJ 06-02-2004 PP-00053 EMENT VOL-02138-09 PP-01756
RE 382585
ANO-2003 UF-RS TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-004
DJ 13-02-2004 PP-00018 EMENT VOL-02139-03 PP-00530
RE 390710
ANO-2003 UF-PB TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-005
DJ 13-02-2004 PP-00018 EMENT VOL-02139-03 PP-00541
RE 354846
ANO-2003 UF-RS TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-005
DJ 20-02-2004 PP-00024 EMENT VOL-02140-04 PP-00663
RE 311734
ANO-2004 UF-PR TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-004
DJ 26-03-2004 PP-00024 EMENT VOL-02145-03 PP-00584
RE 344460
ANO-2004 UF-RS TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-004
DJ 26-03-2004 PP-00025 EMENT VOL-02145-04 PP-00660
RE 403364
ANO-2004 UF-RN TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-005
DJ 26-03-2004 PP-00025 EMENT VOL-02145-06 PP-01158
RE 404782
ANO-2004 UF-PB TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-005
DJ 26-03-2004 PP-00025 EMENT VOL-02145-06 PP-01191
RE 405114
ANO-2004 UF-PB TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-004
DJ 26-03-2004 PP-00025 EMENT VOL-02145-06 PP-01202
RE 408265
ANO-2004 UF-RN TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-004
DJ 26-03-2004 PP-00025 EMENT VOL-02145-06 PP-01233
RE 408555
ANO-2004 UF-RS TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-004
DJ 26-03-2004 PP-00025 EMENT VOL-02145-06 PP-01237
Data do Julgamento
:
09/12/2003
Data da Publicação
:
DJ 06-02-2004 PP-00051 EMENT VOL-02138-06 PP-01075
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
RECTE. : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB
ADVDO. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO. : VICENTE FERNANDES MONTEIRO
ADVDOS. : JOSÉ CÂMARA DE OLIVEIRA E OUTROS
Mostrar discussão