STF RE 258436 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS INDISPENSÁVEIS À INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO. NÃO-CONHECIMENTO.
Cumpre à parte recorrente indicar, com precisão, o
dispositivo ou alínea que autoriza o recurso extraordinário, tendo
em vista o que decidido pelo juízo de origem, sob pena de restar
desatendido um dos requisitos indispensáveis à sua interposição.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS INDISPENSÁVEIS À INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO. NÃO-CONHECIMENTO.
Cumpre à parte recorrente indicar, com precisão, o
dispositivo ou alínea que autoriza o recurso extraordinário, tendo
em vista o que decidido pelo juízo de origem, sob pena de restar
desatendido um dos requisitos indispensáveis à sua interposição.
Agravo regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 08.08.2000.
Data do Julgamento
:
08/08/2000
Data da Publicação
:
DJ 13-10-2000 PP-00016 EMENT VOL-02008-06 PP-01166
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
ADVDA. : PFN - SILVIA MARIA CARNEIRO RIBEIRO TAVARES
AGDA. : ENÍA INDÚSTRIAS QUÍMICAS S/A
ADVDOS. : JAYME VITA ROSO E OUTROS
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