STF RE 25845 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATO MERCANTIL. INOCORRENCIA DE
VULNERAÇÃO DO IUS IN THESI.
Ementa
ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATO MERCANTIL. INOCORRENCIA DE
VULNERAÇÃO DO IUS IN THESI.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso em decisão que reuniu todos os sufragios.
Data do Julgamento
:
06/10/1954
Data da Publicação
:
DJ 07-07-1955 PP-08143 EMENT VOL-00218-01 PP-00353 ADJ 12-11-1956 PP-02078
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: RIDAVIA SAMPAIO CAMPOS
RECORRIDO: FAZENDA DO ESTADO
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