STF RE 25858 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXTINÇÃO DE UM DOS ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA TRANSFERENCIA DE
EMPREGADOS - SUA POSSIBILIDADE - INTELIGENCIA ADEQUADA DO DISPOSTO
NO PARAGRAFOS 2. DO ART. 469, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EXTINÇÃO DE UM DOS ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA TRANSFERENCIA DE
EMPREGADOS - SUA POSSIBILIDADE - INTELIGENCIA ADEQUADA DO DISPOSTO
NO PARAGRAFOS 2. DO ART. 469, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso, à unanimidade, e lhe deram provimento contra o voto do presidente.
Data do Julgamento
:
15/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1959 PP-15574 EMENT VOL-00410-02 PP-00645 ADJ 07-03-1960 PP-00576 ADJ 13-11-1961 PP-00399 RTJ VOL-00011-01 PP-00270
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CASA ANGLO BRASILEIRA S.A.
RECORRIDOS: FAUSTINO DE SOUZA ALVES
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