STF RE 258615 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL DESTINADA A FINANCIAR O FUNRURAL. VIOLAÇÃO DO PRECEITO
INSCRITO NO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO
INSUBSISTENTE.
A norma do artigo 195, caput, da Constituição Federal, preceitua
que a seguridade social será financiada por toda a sociedade,
de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos
provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, sem expender qualquer consideração
acerca da exigibilidade de empresa urbana da contribuição social
destinada a financiar o FUNRURAL. Precedentes.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL DESTINADA A FINANCIAR O FUNRURAL. VIOLAÇÃO DO PRECEITO
INSCRITO NO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO
INSUBSISTENTE.
A norma do artigo 195, caput, da Constituição Federal, preceitua
que a seguridade social será financiada por toda a sociedade,
de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos
provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, sem expender qualquer consideração
acerca da exigibilidade de empresa urbana da contribuição social
destinada a financiar o FUNRURAL. Precedentes.
Agravo regimental não provido.Decisão
Indexação
- CONSTITUCIONALIDADE, COBRANÇA, EMPRESA URBANA, CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL, (FUNRURAL).
- INOCORRÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
- OCORRÊNCIA, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ANTERIOR.
NECESSIDADE, PROPOSITURA, AÇÃO DECLARATÓRIA, FUNDAMENTO, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, VIGÊNCIA, TEMPO, OCORRÊNCIA, FATO GERADOR.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1947
ART-00026 (Redação dada pela EMC-18/1965)
LEG-FED EMC-000018 ANO-1965
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00165 INC-00016
ART-00195 INC-00001 INC-00002 INC-00003
(Redação dada pela EMC-1/1969)
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00002 INC-00022 ART-00145
PAR-00002 ART-00149 "CAPUT" ART-00150
INC-00001 INC-00004 ART-00153 "CAPUT"
ART-00195 "CAPUT" INC-00001 INC-00002
INC-00003 PAR-00004 ART-00201 PAR-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-002613 ANO-1955
ART-00006 PAR-00004
LEG-FED LEI-007787 ANO-1989
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE 136332 (RTJ-150/597).
Número de páginas: (6). Análise:(ANA). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 03/07/03, (SVF).
Alteração: 04/07/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
17/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 14-11-2002 PP-00054 EMENT VOL-02091-04 PP-00723
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : FÁBRICA DE PAPEL E PAPELÃO NOSSA SENHORA DA PENHA S/A
ADVDO.(A/S) : MARCOS SEIITI ABE E OUTROS
ADVDO.(A/S) : GUSTAVO ARTHUR COELHO LOBO DE CARVALHO
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : OSWALDO DE SOUZA SANTOS FILHO
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