STF RE 25870 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa

Transporte de mercadorias. Faltas verificadas. Inocorrencia de ofensa de lei de dissidio de jurisprudência. Descabimento do apêlo extraordinário.

Decisão

Deixaram, preliminarmente e por unânimidade de votos, de conhecer do recurso.

Data do Julgamento : 14/09/1954

Data da Publicação : DJ 06-01-1955 PP-00136 EMENT VOL-00201-02 PP-00496 ADJ 21-02-1955 PP-00729

Órgão Julgador : Segunda Turma

Relator(a) : Min. OROZIMBO NONATO

Parte(s) : RECORRENTE: CUNHA BUENO & CIA. RECORRIDA: ESTRADA DE FERRO SANTOS A JUNDIAÍ.

Referência legislativa : Número de páginas: 13. Alteração: 18/05/2016, CLU.

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