STF RE 25872 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Locação. Improcedência da ação de despejo. Não se considera majoração de tributos a que decorre de retificação do valor locativo, cujo algarismo real não fôra comunicado ao fisco pelo locador.
Ementa
Locação. Improcedência da ação de despejo. Não se considera majoração de tributos a que decorre de retificação do valor locativo, cujo algarismo real não fôra comunicado ao fisco pelo locador.Decisão
Não se conheceu do recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
15/07/1954
Data da Publicação
:
DJ 09-09-1954 PP-11082 EMENT VOL-00184-02 PP-00724 ADJ 14-11-1955 PP-03990
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: FRANCISCO TROMBATORE
RECORRIDO: LOPES & PIRES
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