STF RE 25875 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ERAM INAPLICAVEIS AO CASO AS DISPOSIÇÕES DO C.C., ARTS. 959, I, E
1061.
Ementa
ERAM INAPLICAVEIS AO CASO AS DISPOSIÇÕES DO C.C., ARTS. 959, I, E
1061.Decisão
Não conheceram do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
11/04/1961
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1962 PP-03950 EMENT VOL-00526-03 PP-01009 ADJ 04-04-1963 PP-00089 RTJ VOL-00026-01 PP-00059
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTE.: JORGE MOIZY FRANÇA
RECDA.: VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A. VASP
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