STF RE 25876 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: SÃO ADMISSIVEIS AS DECISÕES DE QUALQUER
INSTÂNCIA; REPRESENTAM ECONOMIA PROCESSUAL, INTEGRANDO O JULGADO EM
SEU VERDADEIRO SENTIDO.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: SÃO ADMISSIVEIS AS DECISÕES DE QUALQUER
INSTÂNCIA; REPRESENTAM ECONOMIA PROCESSUAL, INTEGRANDO O JULGADO EM
SEU VERDADEIRO SENTIDO.Decisão
Não conheceram do recurso. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
17/08/1954
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1954 PP-14908 EMENT VOL-00196-03 PP-00961
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: MARIO GONÇALVES QUINA
RECORRIDO: LUIZA SIGNORELLI QUINA
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