STF RE 258980 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO. LEI LOCAL Nº 11.722/95. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. DEFINIÇÃO DE
REAJUSTE ESPECÍFICO. NÃO-OCORRÊNCIA. PRECEDENTE.
Entendimento que
levasse à conclusão de que a referida lei municipal pudesse surtir
efeitos imediatos afrontaria o princípio constitucional da
irredutibilidade dos vencimentos.
O percentual para o cálculo dos
vencimentos será definido em liquidação de sentença pelas instâncias
ordinárias.
Embargos rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO. LEI LOCAL Nº 11.722/95. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. DEFINIÇÃO DE
REAJUSTE ESPECÍFICO. NÃO-OCORRÊNCIA. PRECEDENTE.
Entendimento que
levasse à conclusão de que a referida lei municipal pudesse surtir
efeitos imediatos afrontaria o princípio constitucional da
irredutibilidade dos vencimentos.
O percentual para o cálculo dos
vencimentos será definido em liquidação de sentença pelas instâncias
ordinárias.
Embargos rejeitados.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 INC-00015
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-MUN LEI-011722 ANO-1995
ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 ART-00007
(MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP)
Observação
Votação: unânime.
Resultado: rejeitados.
Número de páginas: (08). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 21/05/04, (SVF).
Alteração: 24/05/04, (NT).
Data do Julgamento
:
04/12/2003
Data da Publicação
:
DJ 13-02-2004 PP-00011 EMENT VOL-02139-02 PP-00314
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : JOÃO BATISTA DA SILVA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : CARLOS ROBICHEZ PENNA
EMBDO.(A/S) : CLEUZA PROMETTI E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : HORÁCIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA E OUTRO (A/S)
Mostrar discussão