STF RE 258980 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. LEI MUNICIPAL Nº 11.722, DE
13.02.95, QUE MANDOU REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA
MUNICIPALIDADE, QUADRIMESTRALMENTE, COM BASE NA VARIAÇÃO DO
IPC-FIPE.
Diploma que, ao estabelecer, nos artigos 2.º e 7.º, a
retroatividade de seus efeitos a 1.º de fevereiro de 1995, ofendeu o
princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.
Recurso provido, com declaração da inconstitucionalidade, na
referida lei, do art. 2.º e, no art. 7.º, da expressão "retroagindo
os efeitos do disposto no art. 1.º a 1.º de fevereiro de 1995".
Ementa
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. LEI MUNICIPAL Nº 11.722, DE
13.02.95, QUE MANDOU REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA
MUNICIPALIDADE, QUADRIMESTRALMENTE, COM BASE NA VARIAÇÃO DO
IPC-FIPE.
Diploma que, ao estabelecer, nos artigos 2.º e 7.º, a
retroatividade de seus efeitos a 1.º de fevereiro de 1995, ofendeu o
princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.
Recurso provido, com declaração da inconstitucionalidade, na
referida lei, do art. 2.º e, no art. 7.º, da expressão "retroagindo
os efeitos do disposto no art. 1.º a 1.º de fevereiro de 1995".Decisão
Indexação
- INCONSTITUCIONALIDADE, LEI MUNICIPAL, DETERMINAÇÃO, RETROATIVIDADE,
REAJUSTE QUADRIMESTRAL, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, OFENSA
DIRETA, PRINCÍPIO, IRREDUTIBILIDADE, VENCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE,
RETROATIVIDADE, NOVO ÍNDICE, MÊS ANTERIOR, EDIÇÃO, LEI.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00034 ART-00007 INC-00006
ART-00037 INC-00015 ART-00102 INC-00003
LET-A
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-010688 ANO-1988
ART-00002
LEG-FED LEI-010722 ANO-1989
LEG-MUN LEI-011722 ANO-1995
ART-00001 ART-00002 ART-00004 ART-00007
(MUNICÍPIO DE SÃO PAULO).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: provido para declarar a inconstitucionalidade do art. 2º e,
no artigo 7º, da expressão "retroagindo os efeitos do disposto no artigo 1º,
a 1º de fevereiro de 1995", ambos da Lei nº 11.722/1995, do Município de São Paulo.
Acórdão citado: RE-146749 (RTJ-158/228).
Obs.: - O RE-258980 foi objeto de Embargos de Declaração, rejeitados em 04.12.2003.
Número de páginas: (14). Análise:(DMV). Revisão:().
Inclusão: 30/03/04, (SVF).
Alteração: 14/05/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
10/04/2003
Data da Publicação
:
DJ 06-06-2003 PP-00032 EMENT VOL-02113-03 PP-00569
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTES. : CLEUZA PROMETTI E OUTROS
ADVDOS. : HORÁCIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA E OUTROS
RECDO. : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADVDOS. : CHAN TZU YAO E OUTROS
Mostrar discussão