STF RE 259046 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO
CONSTITUCIONAL NÃO DECIDIDA. AUSÊNCIA DE DEBATE PRÉVIO. PROVIMENTO DO
RECURSO PELO RELATOR. MATÉRIA DE PROVA.
I - Legitimidade constitucional da atribuição conferida ao
Relator para arquivar, negar seguimento a pedido ou recurso e a dar
provimento a este - R.I./S.T.F., art. 21, § 1º; Lei 8.038/90, art.
38; C.P.C., art. 557, redação da Lei 9.756/98 - desde que, mediante
recurso, possam as decisões ser submetidas ao controle do Colegiado.
II - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a
admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a
interpretar normas infraconstitucionais.
III - Ausência de debate prévio da questão constitucional.
Incidência das Súmulas 282 e 356-S.T.F.
IV - Impossibilidade de ser reexaminada, em sede
extraordinária, a matéria de prova. Incidência da Súmula 279-S.T.F.
V - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO
CONSTITUCIONAL NÃO DECIDIDA. AUSÊNCIA DE DEBATE PRÉVIO. PROVIMENTO DO
RECURSO PELO RELATOR. MATÉRIA DE PROVA.
I - Legitimidade constitucional da atribuição conferida ao
Relator para arquivar, negar seguimento a pedido ou recurso e a dar
provimento a este - R.I./S.T.F., art. 21, § 1º; Lei 8.038/90, art.
38; C.P.C., art. 557, redação da Lei 9.756/98 - desde que, mediante
recurso, possam as decisões ser submetidas ao controle do Colegiado.
II - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a
admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a
interpretar normas infraconstitucionais.
III - Ausência de debate prévio da questão constitucional.
Incidência das Súmulas 282 e 356-S.T.F.
IV - Impossibilidade de ser reexaminada, em sede
extraordinária, a matéria de prova. Incidência da Súmula 279-S.T.F.
V - Agravo não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. 2ª Turma, 11.06.2002.
Data do Julgamento
:
11/06/2002
Data da Publicação
:
DJ 28-06-2002 PP-00138 EMENT VOL-02075-07 PP-01406
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : GRÊMIO RECREATIVO ESPORTIVO E CULTURAL TORCIDA
MANCHA VERDE
ADVDOS. : IBERÊ BANDEIRA DE MELLO E OUTROS
AGDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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