STF RE 25905 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. APÓS A INCORPORAÇÃO, A FAZENDA PÚBLICA, DOS BENS
EXPROPRIADOS, NÃO SE ADMITE AÇÃO REIVINDICATÓRIA, AINDA QUE FUNDADA
EM NULIDADE DO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO. QUALQUER AÇÃO, JULGADA
PROCEDENTE, RESOLVER-SE-A EM PERDAS E DANOS. ART. 35 DO DEC. LEI
3.365 DE 1941.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. APÓS A INCORPORAÇÃO, A FAZENDA PÚBLICA, DOS BENS
EXPROPRIADOS, NÃO SE ADMITE AÇÃO REIVINDICATÓRIA, AINDA QUE FUNDADA
EM NULIDADE DO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO. QUALQUER AÇÃO, JULGADA
PROCEDENTE, RESOLVER-SE-A EM PERDAS E DANOS. ART. 35 DO DEC. LEI
3.365 DE 1941.Decisão
Conhecido e provido, sem divergência.
Data do Julgamento
:
11/08/1955
Data da Publicação
:
DJ 22-09-1955 PP-12036 EMENT VOL-00228-01 PP-00322 ADJ 24-12-1956 PP-02463
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADÔR
RECORRIDOS: GIOMAR KUHN MARTINS E OUTROS
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