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Jurisprudência


STF RE 25914 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
ESTA SUJEITA A PRESCRIÇÃO ANUA DO ART. 449, II, DO CÓDIGO COMERCIAL A AÇÃO PARA RESSARCIMENTO DE ID QUOD INTEREST NO CASO DE EXTRAVIO DE CARGA.
Decisão
Conhecido e provido o recurso, à unanimidade.

Data do Julgamento : 12/08/1954
Data da Publicação : DJ 14-10-1954 PP-11059 EMENT VOL-00189-03 PP-00824 ADJ 13-02-1956 PP-00225
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s) : RECORRENTE: CIA. NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA RECORRIDA: INDEPENDENCIA - CIA. DE SEGUROS GERAIS
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