STF RE 259148 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Administrativo. Recurso. Condicionamento ao prévio
recolhimento de multa. Violação (art. 5º, LV). Precedente do
Tribunal. Regimental não Provido.
Ementa
Administrativo. Recurso. Condicionamento ao prévio
recolhimento de multa. Violação (art. 5º, LV). Precedente do
Tribunal. Regimental não Provido.Decisão
Por maioria, a Turma negou provimento ao agravo regimental, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que lhe dava provimento. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 08.08.2000.
Data do Julgamento
:
08/08/2000
Data da Publicação
:
DJ 20-10-2000 PP-00124 EMENT VOL-02009-04 PP-00812
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : AGRÍCOLA MORENO LTDA
ADVDOS. : WALDO ADALBERTO DA SILVEIRA JÚNIOR E OUTROS
AGDA. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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