STF RE 259201 AgR / PB - PARAÍBA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TRIBUNAL
DE CONTAS: JULGAMENTO DA LEGALIDADE DE APOSENTADORIAS:
CONTRADITÓRIO.
I. - O Tribunal de Contas, no julgamento da
legalidade de concessão de aposentadoria, exercita o controle
externo que lhe atribui a Constituição, no qual não está jungido a
um processo contraditório ou contestatório.
II. - No caso, servidor
aposentado teve alterado, pelo T.C.U., o cálculo da gratificação do
art. 192, II, da Lei 8.112/90.
III. - Inocorrência de ofensa ao
devido processo legal processual: C.F., art. 5º, LV.
IV. - Negativa
de trânsito ao RE. Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TRIBUNAL
DE CONTAS: JULGAMENTO DA LEGALIDADE DE APOSENTADORIAS:
CONTRADITÓRIO.
I. - O Tribunal de Contas, no julgamento da
legalidade de concessão de aposentadoria, exercita o controle
externo que lhe atribui a Constituição, no qual não está jungido a
um processo contraditório ou contestatório.
II. - No caso, servidor
aposentado teve alterado, pelo T.C.U., o cálculo da gratificação do
art. 192, II, da Lei 8.112/90.
III. - Inocorrência de ofensa ao
devido processo legal processual: C.F., art. 5º, LV.
IV. - Negativa
de trânsito ao RE. Agravo não provido.Decisão
Indexação
- POSSIBILIDADE, ANULAÇÃO, ATO ILEGAL, ADMINISTRAÇÃO,
PRESCINDIBILIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO, AUSÊNCIA, VIOLAÇÃO,
PRINCÍPIO, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, DEVIDO PROCESSO LEGAL.
RETIFICAÇÃO, ATO, APOSENTAÇÃO, IMPETRANTE, REDUÇÃO, PROVENTO, LIMITE
LEGAL, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO, LEGALIDADE. ATUAÇÃO, (TCU),
EXERCÍCIO,
CONTROLE EXTERNO, DISPENSABILIDADE, CONTRADITÓRIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00036 INC-00054 INC-00055
ART-00071 INC-00002
ART-00102 INC-00003 LET-A
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-008112 ANO-1990
ART-00192 INC-00002
RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Desprovido.
Acórdãos citados: MS-24784, MS-24859, RE-185255, RE-247399.
Decisão monocrática citada: RE-316901-AgR.
Número de páginas: (12). Análise:(PCC).
Inclusão: 27/01/05, (PCC).
Alteração: 06/02/06, (MLR).
Data do Julgamento
:
05/10/2004
Data da Publicação
:
DJ 28-10-2004 PP-00046 EMENT VOL-02170-02 PP-00229
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : GILVAN BRAZ DE MACEDO
ADV.(A/S) : JOSÉ CÂMARA DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS
SECAS - DNOCS
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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