STF RE 25922 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE 1,5% SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO PAGA EM DINHEIRO, LIVRE DE
QUAISQUER OUTRAS CUSTAS (ART. 53 DA LEI DE ACIDENTES) EXCLUIDO
TAMBÉM O IMPOSTO DO SELO (CONST. FEDERAL DE 1946, ART. 31, INC. V,
LETRA A; DEC. LEI N. 6.016, DE 1943, ART. 1). RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
TAXA DE 1,5% SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO PAGA EM DINHEIRO, LIVRE DE
QUAISQUER OUTRAS CUSTAS (ART. 53 DA LEI DE ACIDENTES) EXCLUIDO
TAMBÉM O IMPOSTO DO SELO (CONST. FEDERAL DE 1946, ART. 31, INC. V,
LETRA A; DEC. LEI N. 6.016, DE 1943, ART. 1). RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido o recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
11/08/1955
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1955 PP-13846 EMENT VOL-00233-01 PP-00244 ADJ 07-01-1957 PP-00028
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMP. EM TRANSP. E CARGAS
RECORRIDO: OTACILIO LOPES DE MELO
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