STF RE 259258 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: ADMINISTRATIVO. ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDORES
INATIVOS DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER). GRATIFICAÇÃO
DE ATIVIDADE RODOVIÁRIA. LEI COMPLEMENTAR PAULISTA Nº 784/94.
EXTENSÃO AOS APOSENTADOS.
Vantagem funcional extensiva a todos os servidores em
exercício no mencionado órgão, independentemente da natureza da
função exercida ou do local onde o serviço é prestado, incidindo,
conseqüentemente, a norma do art. 40, § 4º, da Constituição, redação
original, segundo a qual são "estendidos aos inativos quaisquer
benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em
atividade..."
Recurso conhecido e provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDORES
INATIVOS DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER). GRATIFICAÇÃO
DE ATIVIDADE RODOVIÁRIA. LEI COMPLEMENTAR PAULISTA Nº 784/94.
EXTENSÃO AOS APOSENTADOS.
Vantagem funcional extensiva a todos os servidores em
exercício no mencionado órgão, independentemente da natureza da
função exercida ou do local onde o serviço é prestado, incidindo,
conseqüentemente, a norma do art. 40, § 4º, da Constituição, redação
original, segundo a qual são "estendidos aos inativos quaisquer
benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em
atividade..."
Recurso conhecido e provido.Decisão
A Turma conheceu do recurso extraordinário e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 13.06.2000.
Data do Julgamento
:
13/06/2000
Data da Publicação
:
DJ 27-10-2000 PP-00087 EMENT VOL-02010-02 PP-00266
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTES. : BENEDICTO ANTUNES DE RAMOS E OUTROS
ADV. : EDGARD DOS REIS FILHO
RECDO. : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO
PAULO - DER/SP
ADVDA. : IVANNY F. F. HEHL PRESTES
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