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Jurisprudência


STF RE 25939 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; SEU DESCABIMENTO. ART. 505 DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL, SUA INTERPRETAÇÃO.
Decisão
Não conhecido o recurso, á unanimidade.

Data do Julgamento : 11/04/1955
Data da Publicação : DJ 01-07-1955 PP-07811 EMENT VOL-00217-01 PP-00477
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s) : RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDOS: PEDRO HONORIO TEIXEIRA E SUA MULHER
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