STF RE 25942 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRAÇA. EDITAL E SUA PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA LOCAL. NÃO HAVENDO ESTA,
PUBLICAÇÃO EM JORNAL DA COMARCA DE ACESSO MAIS FACIL, ARTIGO 964
PAR. 2. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO QUE SE SATISFEZ COM A
PUBLICAÇÃO PELA IMPRENSA DE UBERABA, PORQUE PRATICAMENTE NÃO HÁ
IMPRENSA EM FRUTAL, QUE A TENTO EQUIVALE TER UMA FOLHA QUE SAI DUAS
VEZES POR MES. DEU-SE, ASSIM, A LEI, APLICAÇÃO RAZOAVEL, DE QUE SERÁ
POSSIVEL DIVERGIR,MAS QUE NÃO SE PODE DIZER CONTRARIA A LETRA DO
MANDAMENTO LEGAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.
Ementa
PRAÇA. EDITAL E SUA PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA LOCAL. NÃO HAVENDO ESTA,
PUBLICAÇÃO EM JORNAL DA COMARCA DE ACESSO MAIS FACIL, ARTIGO 964
PAR. 2. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO QUE SE SATISFEZ COM A
PUBLICAÇÃO PELA IMPRENSA DE UBERABA, PORQUE PRATICAMENTE NÃO HÁ
IMPRENSA EM FRUTAL, QUE A TENTO EQUIVALE TER UMA FOLHA QUE SAI DUAS
VEZES POR MES. DEU-SE, ASSIM, A LEI, APLICAÇÃO RAZOAVEL, DE QUE SERÁ
POSSIVEL DIVERGIR,MAS QUE NÃO SE PODE DIZER CONTRARIA A LETRA DO
MANDAMENTO LEGAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.Decisão
Não conhecido o recurso, por acordo de votos.
Data do Julgamento
:
18/07/1955
Data da Publicação
:
DJ 01-09-1955 PP-10961 EMENT VOL-00225-02 PP-00459 ADJ 03-12-1956 PP-02278
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: FRANCISCA PINTO ROSA
RECORRIDO: JOÃO DE PAULA FILHO
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