STF RE 259506 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL.
RECEPÇÃO DO DL 911/69 PELA CF/88. PRECEDENTE DO STF. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CONSTITUCIONAL. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL.
RECEPÇÃO DO DL 911/69 PELA CF/88. PRECEDENTE DO STF. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
- A Turma, por votação majoritária, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio (Relator), que dele não conhecia. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Néri da Silveira (Presidente). Presidiu o julgamento Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 30.05.2000.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON JOBIM
Data da Publicação
:
DJ 06-04-2001 PP-00103 EMENT VOL-02026-09 PP-01842
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE. : ADMINISTRADORA GAÚCHA DE CONSÓRCIOS LTDA
ADVDOS. : LEANDRO PINTO DE AZEVEDO E OUTROS
RECDO. : ALFREDO ALBERTO ILG
ADVDOS. : CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS GOMES E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 PAR-00002 INC-00067
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-01265 ART-01287
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00171 PAR-00002 INC-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-004728 ANO-1965
ART-00066 PAR-00010
LEG-FED DEL-000911 ANO-1969
ART-00004
LEG-FED DEL-000966 ANO-1969
LEG-FED DEC-000678 ANO-1992
ART-00007
(CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS - PACTO DE
SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, DE 22.11.69).
Observação
:
Acórdãos citados: RE 237717, HC 77616, HC 72131, RESP 2320.
Número de páginas: (16).
Análise:(MML).
Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 18/05/01, (MLR).
Alteração: 22/03/04, (MLR).
Alteração: 12/01/2018, ALS.
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