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Jurisprudência


STF RE 259548 AgR-AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Processual. Petição de regimental protocolada via fax. Ausência da juntada do original. Regimental não provido.
Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 05.12.2000.

Data do Julgamento : 05/12/2000
Data da Publicação : DJ 23-02-2001 PP-00124 EMENT VOL-02020-04 PP-00822
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. NELSON JOBIM
Parte(s) : AGTE. : LAURA FERRARI RIVATO ADVDOS. : FRANCISCO ANTÔNIO ZEM PERALTA E OUTROS AGDO. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVDOS. : ALEXANDRE CARNEIRO LIMA E OUTROS
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