STF RE 25963 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESPEJO BASEADO EM MORA SOLVENDI: REJEITADA PRELIMINAR DA
ILEGITIMIDADE DA PARTE E NÃO CONTESTADO O PEDIDO NO MÉRITO,
IMPUNHA-SE, DE IMEDIATO, A VERIFICADA DECRETAÇÃO DA PROCEDENCIA DA
AÇÃO; NENHUM CABIMENTO NO EMPREGO DO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
DESPEJO BASEADO EM MORA SOLVENDI: REJEITADA PRELIMINAR DA
ILEGITIMIDADE DA PARTE E NÃO CONTESTADO O PEDIDO NO MÉRITO,
IMPUNHA-SE, DE IMEDIATO, A VERIFICADA DECRETAÇÃO DA PROCEDENCIA DA
AÇÃO; NENHUM CABIMENTO NO EMPREGO DO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Vencido o Sr. Ministro Rocha Lagôa, deixaram, preliminarmente, de conhecer do recurso.
Data do Julgamento
:
04/01/1955
Data da Publicação
:
DJ 23-06-1955 PP-07476 EMENT VOL-00216-01 PP-00358 ADJ 12-11-1956 PP-02079
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CLAUDINO JOSÉ FONZILLO
RECORRIDO: DIOGO DE TOLEDO LARA
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