STF RE 259641 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. TETO DE REMUNERAÇÃO. PODER EXECUTIVO ESTADUAL.
PARÂMETRO: SECRETÁRIO DE ESTADO.
O limite constitucional dos vencimentos ou proventos do
servidor do Poder Executivo Estadual é a importância percebida, em
espécie, pelo Secretário de Estado, a título de remuneração.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. TETO DE REMUNERAÇÃO. PODER EXECUTIVO ESTADUAL.
PARÂMETRO: SECRETÁRIO DE ESTADO.
O limite constitucional dos vencimentos ou proventos do
servidor do Poder Executivo Estadual é a importância percebida, em
espécie, pelo Secretário de Estado, a título de remuneração.
Agravo regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 08.08.2000.
Data do Julgamento
:
08/08/2000
Data da Publicação
:
DJ 01-12-2000 PP-00083 EMENT VOL-02014-04 PP-00710
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : SINDICATO DOS FISCAIS DA FAZENDA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA - SINDIFISCO
ADV. : LUIZ DARCI DA ROCHA
AGDO. : ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV. : PGE - SC FRANCISCO GUILHERME LASKE
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00001 ART-00025 PAR-00001 ART-00027
PAR-00002 ART-00037 INC-00013 ART-00102
INC-00003 LET-A
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1992
LEG-EST CES
ART-00023 INC-00002 INC-00003
(SC).
LEG-EST EMC-000005 ANO-1993
(SC).
LEG-EST LCP-000043 ANO-1992
(SC).
LEG-EST LEI-007881 ANO-1989
ART-00001
(SC).
Observação
:
Veja: ADIN 14; RTJ 130/480; RTJ 130/484; MS 21946; RTJ 157/898.
Número de páginas: 12.
Análise: (CTM).
Revisão: (RCO/AAF).
Inclusão: 06/02/01, (MLR).
Alteração: 22/11/01, (MLR).
Alteração: 16/11/2017, GIB.
Mostrar discussão