STF RE 25972 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FALÊNCIA: OS PRAZOS PARA AGRAVO CORREM DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO EM
CARTORIO; QUANDO A LEI FAZ REMISSAO AO PROCESSO COMUM E PARA SUPRIR
COM ESTE O QUE NELA NÃO ESTA EXPRESSAMENTE REGULADO.
Ementa
FALÊNCIA: OS PRAZOS PARA AGRAVO CORREM DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO EM
CARTORIO; QUANDO A LEI FAZ REMISSAO AO PROCESSO COMUM E PARA SUPRIR
COM ESTE O QUE NELA NÃO ESTA EXPRESSAMENTE REGULADO.Decisão
Conheceram, unanimemente, e negaram provimento ao recurso, contra os votos do Relator e do Sr. Ministro Mario Guimarães.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 11-08-1955 PP-09839 EMENT VOL-00222-01 PP-00263 ADJ 03-12-1956 PP-02278
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANEDINO ARANTES
RECORRIDO: J. MOREIRA & CIA.
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