STF RE 25978 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL: O DIREITO A PERCEPÇÃO DE ADICIONAIS,
INSERTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO NÃO PODE SER SUPRIMIDO OU
RESTRINGIDO PELO RETARDAMENTO IMPOSTO PELA INÉRCIA DO PODER
LEGISLATIVO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL: O DIREITO A PERCEPÇÃO DE ADICIONAIS,
INSERTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO NÃO PODE SER SUPRIMIDO OU
RESTRINGIDO PELO RETARDAMENTO IMPOSTO PELA INÉRCIA DO PODER
LEGISLATIVO.Decisão
Não teve conhecimento o recurso, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
11/04/1955
Data da Publicação
:
DJ 23-06-1955 PP-07476 EMENT VOL-00216-01 PP-00349 ADJ 12-11-1956 PP-02081
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO
RECORRIDO: AGRICOLA DO OLIVEIRA PENA
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