STF RE 25982 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APELO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL. PEDIDO DE REVISÃO FUNDADO EM ERRO DE
CALCULO NA DETERMINAÇÃO DA INCAPACIDADE QUE SERVIU DE BASE AO ACORDO
HOMOLOGADO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO.
Ementa
APELO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL. PEDIDO DE REVISÃO FUNDADO EM ERRO DE
CALCULO NA DETERMINAÇÃO DA INCAPACIDADE QUE SERVIU DE BASE AO ACORDO
HOMOLOGADO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO.Decisão
Não conheceram, à unanimidade, do recurso.
Data do Julgamento
:
26/08/1954
Data da Publicação
:
DJ 25-11-1954 PP-14667 EMENT VOL-00195-03 PP-01219 ADJ 30-04-1956 PP-00631
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ LUIZ DA SILVA
RECORRIDOS: ST. JOHN DEL REY MINING Cº LTD. E OUTROS
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