STF RE 25984 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, EM FACE DO ART. 104 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO PELA INCOMPETENCIA DO
TRIBUNAL, QUE O PROFERIU. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, EM FACE DO ART. 104 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO PELA INCOMPETENCIA DO
TRIBUNAL, QUE O PROFERIU. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Conheceram do recurso e deram-lhe provimento. A decisão se tomou sem divergências, achando-se ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Afrânio Costa e Lafayette de Andrada.
Data do Julgamento
:
10/08/1954
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1955 PP-06472 EMENT VOL-00213-02 PP-00499 ADJ 30-04-1956 PP-00631
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: WILSON SOARES DE SÁ
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