STF RE 25985 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
UNIÃO FEDERAL; INTERESSE NO FEITO. RECURSO EX-OFFICIO. OPORTUNIDADE,
SEGUNDO A REGRA CONTIDA NO ART. 822,III, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. (DEC. LEI N. 4.565, DE 11-8-1942, ART. 31).
Ementa
UNIÃO FEDERAL; INTERESSE NO FEITO. RECURSO EX-OFFICIO. OPORTUNIDADE,
SEGUNDO A REGRA CONTIDA NO ART. 822,III, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. (DEC. LEI N. 4.565, DE 11-8-1942, ART. 31).Decisão
Conhecido e provido o recurso, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
23/09/1954
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1954 PP-14146 EMENT VOL-00194-03 PP-01100 ADJ 30-04-1956 PP-00629
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: LOIDE BRASILEIRO
RECORRIDA: FELIX FONSECA S.A.
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