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Jurisprudência


STF RE 25987 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Acidente do trabalho. Para efeito de cálculo da indenização respectiva, leva-se em conta o repouso semanal remunerado.
Decisão
Conheceram do recurso e negaram provimento, á unanimidade.

Data do Julgamento : 22/07/1954
Data da Publicação : DJ 09-09-1954 PP-11082 EMENT VOL-00184-02 PP-00728 ADJ 14-11-1955 PP-03985
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s) : RECORRENTE: LAMINAÇÃO NACIONAL DE METAIS S.A. RECORRIDO: REINALDO MASCAGNI
Referência legislativa : Número de páginas: 04. Alteração: 08/06/2016, MNS.
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