STF RE 25988 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A UNIÃO FEDERAL NÃO PODE ISENTAR ALGUEM OU ALGUMA COISA, DE UM
TRIBUTO QUE NÃO LHE CABE IMPOR. INTELIGENCIA HARMONICA DOS ARTS. 5,
N. XV, LETRA A E 19, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
CONSTITUCIONALIDADE DA LEI PAULISTA N. 185, DE 13 DE NOVEMBRO DE
1948.
Ementa
A UNIÃO FEDERAL NÃO PODE ISENTAR ALGUEM OU ALGUMA COISA, DE UM
TRIBUTO QUE NÃO LHE CABE IMPOR. INTELIGENCIA HARMONICA DOS ARTS. 5,
N. XV, LETRA A E 19, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
CONSTITUCIONALIDADE DA LEI PAULISTA N. 185, DE 13 DE NOVEMBRO DE
1948.Decisão
Conhecido e desprovido o recurso, sem divergência.
Data do Julgamento
:
23/08/1954
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1954 PP-14146 EMENT VOL-00194-03 PP-01105
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: COOPERATIVA DE LATICINIOS DE SÃO BENTO DO SAPUCAÍ
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
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