STF RE 259911 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EXTENSÃO DE VANTAGEM.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Não se permite a extensão de vantagens
legalmente concedidas a terceiros, para outros grupos ou
categorias por alegada ofensa ao princípio da
isonomia.
2. Agravo regimental improvido.
Ementa
TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EXTENSÃO DE VANTAGEM.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Não se permite a extensão de vantagens
legalmente concedidas a terceiros, para outros grupos ou
categorias por alegada ofensa ao princípio da
isonomia.
2. Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Joaquim
Barbosa e Eros Grau. 2ª Turma, 10.03.2009.
Data do Julgamento
:
10/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-064 DIVULG 02-04-2009 PUBLIC 03-04-2009 EMENT VOL-02355-04 PP-00846 RT v. 98, n. 885, 2009, p. 160-162
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S): AGROPECUÁRIA MINAS RANCHO LTDA
ADV.(A/S): LUCIANO CARDOSO COSTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S): ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - WALTER DO CARMO
BARLETTA
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