STF RE 259954 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMUNIDADE - COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO. Na
dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo
reservas, a imunidade prevista no § 3º do artigo 155 da Constituição
Federal não alcança a COFINS. Precedentes: Recursos Extraordinários
nºs 205.355-7/DF, 230.337-4/RN e 233.807-4/RN, relatados pelo
Ministro Carlos Velloso, no Plenário.
Ementa
IMUNIDADE - COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO. Na
dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo
reservas, a imunidade prevista no § 3º do artigo 155 da Constituição
Federal não alcança a COFINS. Precedentes: Recursos Extraordinários
nºs 205.355-7/DF, 230.337-4/RN e 233.807-4/RN, relatados pelo
Ministro Carlos Velloso, no Plenário.Decisão
Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso extraordinário. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2ª. Turma, 22.05.2001.
Data do Julgamento
:
22/05/2001
Data da Publicação
:
DJ 29-06-2001 PP-00057 EMENT VOL-02037-06 PP-01245
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE. : TRANSPORTADORA CONTRI LTDA
ADVDOS. : ANTÔNIO CARLOS EMENDORFER E OUTRO
RECDO. : UNIÃO FEDERAL
ADVDO. : PFN - RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA
Mostrar discussão