STF RE 26002 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A LEI DE ACIDENTES E UM MEIO DE SUAVISAR AS AGRURAS DOS OPERARIOS E
NÃO PODE ATENDER A DISTINÇÕES ESPECIOSAS, PROVOCANDO DIMINUIÇÕES QUE
JAMAIS ESTIVERAM NA MENTE DO LEGISLADOR.
Ementa
A LEI DE ACIDENTES E UM MEIO DE SUAVISAR AS AGRURAS DOS OPERARIOS E
NÃO PODE ATENDER A DISTINÇÕES ESPECIOSAS, PROVOCANDO DIMINUIÇÕES QUE
JAMAIS ESTIVERAM NA MENTE DO LEGISLADOR.Decisão
Por decisão preliminar unânime, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
27/08/1954
Data da Publicação
:
DJ 25-11-1954 PP-14667 EMENT VOL-00195-03 PP-01229 ADJ 30-04-1956 PP-00625
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: LLOYD INDUSTRIAL SUL AMERICANO S/A
RECORRIDO: ANDRÉ ANTONIO INACIO
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