STF RE 26004 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A LEI REGULADORA DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NÃO DERROGOU NA LEI
DE ACIDENTES DO TRABALHO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
A LEI REGULADORA DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NÃO DERROGOU NA LEI
DE ACIDENTES DO TRABALHO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Deram provimento, pelo voto de desempate do Sr. Ministro Lafayette de Andrada.
Data do Julgamento
:
10/09/1954
Data da Publicação
:
DJ 28-07-1955 PP-09065 EMENT VOL-00220-01 PP-00362
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ATLANTICA - CIA. DE SEGUROS
RECORRIDO: SEBASTIÃO RODRIGUES
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