STF RE 26005 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PERTENCE AO OFENDIDO A AÇÃO SUPLETIVA, QUANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO
NÃO QUIZER EXERCER A AÇÃO PENAL.
Ementa
PERTENCE AO OFENDIDO A AÇÃO SUPLETIVA, QUANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO
NÃO QUIZER EXERCER A AÇÃO PENAL.Decisão
Conheceram do recurso por unanimidade de votos. E, contra o voto do Presidente, deram-lhe provimento.
Data do Julgamento
:
27/08/1954
Data da Publicação
:
DJ 25-08-1955 PP-10547 EMENT VOL-00224-01 PP-00378
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: HERCULANO RIBAS
RECORRIDO: AGENOR DE FARIA
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