STF RE 26012 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ANTES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, O PRAZO DA PRESCRIÇÃO REGULA-SE PELO
MAXIMO DA PENA COMINADA AO CRIME, E NÃO PELA PENA IMPOSTA.
Ementa
ANTES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, O PRAZO DA PRESCRIÇÃO REGULA-SE PELO
MAXIMO DA PENA COMINADA AO CRIME, E NÃO PELA PENA IMPOSTA.Decisão
Conheceram do recurso à unanimidade e, contra o voto do Sr. Ministro Lafayette de Andrada, deram-lhe provimento.
Data do Julgamento
:
27/08/1954
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1955 PP-02810 EMENT VOL-00217-02 PP-00498
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: DR. PROCURADOR GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RECORRIDO: JOSÉ MONTEIRO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 09/05/2016, BSB.
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