STF RE 26017 / MA - MARANHÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ARTIGO 874, PARAGRAFO 6. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUANDO NÃO
PODE SER DISPENSADA A PARTICIPAÇÃO, NO JULGAMENTO, DO JUIZ COLEGIAL
QUE APÓS O "VISTO" NO PROCESSO.
Ementa
ARTIGO 874, PARAGRAFO 6. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUANDO NÃO
PODE SER DISPENSADA A PARTICIPAÇÃO, NO JULGAMENTO, DO JUIZ COLEGIAL
QUE APÓS O "VISTO" NO PROCESSO.Decisão
Conhecido e provido o recurso, sem divergência.
Data do Julgamento
:
05/05/1955
Data da Publicação
:
DJ 14-07-1955 PP-08520 EMENT VOL-00219-02 PP-00562 ADJ 12-11-1956 PP-02082
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MARIA COSTA
RECORRIDO: PEDRO DA CRUZ OLIVEIRA
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