STF RE 26023 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
VERIFICOU-SE A CONCORRÊNCIA ILICITA NO COMERCIO DE FARMACIA
PRATICADO PELO ÓRGÃO DE PREVIDENCIA.
Ementa
VERIFICOU-SE A CONCORRÊNCIA ILICITA NO COMERCIO DE FARMACIA
PRATICADO PELO ÓRGÃO DE PREVIDENCIA.Decisão
Não conheceram do Recurso unânimemente.
Data do Julgamento
:
25/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 02-08-1962 PP-02039 EMENT VOL-00510-01 PP-00175
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO
RECDO. : SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO RECIFE
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