STF RE 26028 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Renovação de locação comercial. Decreto 24.150. Falta de requisitos. Transferência de fundo de negócio não importa em transferência de locação. São situações diversas. Votos vencidos.
Ementa
Renovação de locação comercial. Decreto 24.150. Falta de requisitos. Transferência de fundo de negócio não importa em transferência de locação. São situações diversas. Votos vencidos.Decisão
Conheceram do recurso á unânimidade e, contra o voto do Sr. Ministro Afrânio Costa, negaram-lhe provimento.
Data do Julgamento
:
14/09/1954
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1955 PP-03855 EMENT VOL-00205-02 PP-00514
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CASA SILVA DE CONSTRUÇÃO S.A.
RECORRIDO: ESPÓLIO DE EURIDICE DAS CHAGAS ANDRADE AMORIM
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