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Jurisprudência


STF RE 26033 segundo-EI / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.INFR. OU DE NULIDADE NO SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. II DAS C. LEIS TRABALHISTAS.
Decisão
Rejeitaram os embargos, à unanimidade.

Data do Julgamento : 28/04/1961
Data da Publicação : DJ 08-06-1961 PP-00990 EMENT VOL-00462-01 PP-00131
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. ARY FRANCO
Parte(s) : EMBARGANTE. : MOACYR DA CRUZ SILVA EMBARGADA. : EXPOSIÇÃO MODAS S.A.