STF RE 260348 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MINUTA QUE NÃO
SE INSURGE CONTRA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.
1. É condição de êxito do agravo que esse se insurja contra os
fundamentos da decisão agravada, sob pena de o recurso restar
deficiente de fundamentação.
2. Hipótese em que o extraordinário foi conhecido e provido
porque legítima a exigência da taxa de licença e funcionamento
instituída pelo Município de Santos e o agravo regimental limita-se a
sustentar que o exercício da advocacia está sujeito apenas à
fiscalização da Ordem dos Advogados do Brasil.
Agravo regimental não provido.
Ementa
- AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MINUTA QUE NÃO
SE INSURGE CONTRA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.
1. É condição de êxito do agravo que esse se insurja contra os
fundamentos da decisão agravada, sob pena de o recurso restar
deficiente de fundamentação.
2. Hipótese em que o extraordinário foi conhecido e provido
porque legítima a exigência da taxa de licença e funcionamento
instituída pelo Município de Santos e o agravo regimental limita-se a
sustentar que o exercício da advocacia está sujeito apenas à
fiscalização da Ordem dos Advogados do Brasil.
Agravo regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª. Turma, 27.06.2000.
Data do Julgamento
:
27/06/2000
Data da Publicação
:
DJ 15-09-2000 PP-00125 EMENT VOL-02004-02 PP-00412
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : LUIZ CARLOS LOPES
ADVDO. : LUIZ CARLOS LOPES
AGDO. : MUNICÍPIO DE SANTOS
ADVDO. : CUSTÓDIO AMARO ROGE
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